Despacho n.º 10888/2000 (2.ª série), de 26 de maio

Despacho n.º 10 888/2000 (2.ª série). - De harmonia com o disposto no artigo 35.º do CPA, delego na coordenadora de missões da Universidade da Madeira, licenciada Susana Teles, a minha competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Actos de gestão geral:

1.1 - Dirigir, nos termos do CPA, a instrução dos procedimentos administrativos cuja decisão caiba ao reitor;

1.2 - Praticar os actos preparatórios das decisões finais cuja competência caiba ao reitor, bem como os actos de execução subsequentes a essas decisões.

2 - Actos de gestão administrativa e financeira:

2.1 - Praticar todos os actos preparatórios e de execução dos actos da competência do reitor em matéria de gestão orçamental e de realização de despesas;

2.2 - Decidir em matéria de aplicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, sobre o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços;

2.3 - Decidir em matéria de aplicação do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, sobre o regime das empreitadas de obras públicas;

2.4 - Decidir em matéria de aplicação do Decreto-Lei n.º 232/97, de 3 de Setembro, sobre o Plano Oficial de Contabilidade;

2.5 - Propor o modelo de gestão da Universidade.

3 - Subdelegação de competências - em relação às matérias referidas, fica a ora delegada autorizada a subdelegar nos responsáveis pelos sectores administrativos as competências por mim delegadas.

13 de Abril de 2000. - O Reitor, José Manuel Nunes Castanheira da Costa.