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Ato Original
Despacho n.º 3846/2005 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 23 de Maio de 2005 do director regional de Educação do Centro:
Pedro Miguel Lemos Pinho, contratado, em regime de contrato administrativo de provimento, para exercer funções correspondentes às de auxiliar de acção educativa no Agrupamento de Escolas de Albergaria-a-Velha - autorizada a rescisão do contrato, nos termos do n.º 2 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Maio de 2005. - O Director Regional Adjunto, José Alberto Moreira Duarte.
