Autoriza o governador geral da colónia de Moçambique a abrir créditos destinados aos vencimentos a pagar ao pessoal que fôr colocado na situação de adido e aposentado por virtude da reorganização do respectivo quadro administrativo
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - Repartição de Fazenda e Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissariado do Desemprêgo
Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública