Abre um crédito destinado ao custeio das despesas com a compra de um edifício para a Legação de Portugal em Berlim e outras despesas relacionadas com essa compra e instalação
Autoriza a firma Jordão, Costa & C.ª, com sede em Guimarãis, a construir uma linha de transporte de energia eléctrica a 13000 volts, da central hidro-eléctrica do Corvete a Guimarãis, nos concelhos de Felgueiras, Fafe e Guimarãis, e um ramal à mesma tensão para o lugar da Penha
Reforça a dotação da tabela de despesa da colónia de Angola consignada a deslocação de pessoal, passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, da metrópole para a colónia
Eleva a dotação destinada à aquisição de obras cientificas, jornais e revistas da especialidade e encadernações para a biblioteca do Instituto de Medicina Tropical
Autoriza o governador da colónia de Macau a utilizar um fundo de reserva a fim de efectuar despesas imprevistas determinadas pela necessidade de acolher portugueses repatriados por motivo dos acontecimentos do Extremo Oriente
Declaração de ter sido, por despacho ministerial, mandado anular o modêlo da carta do curso complementar dos liceus, conferida nos termos do artigo 11.º do decreto-lei n.º 26594, e aplicar à Universidade Técnica a circular aos reitores das restantes Universidades inserta no Diário do Govêrno n.º 211, de 9 do corrente