Diário do Govêrno n.º 225/1937, Série I de 1937-09-25

Transfere uma verba inscrita no orçamento para refôrço da dotação destinada a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas para o Instituto do Trabalho e Previdência Social, Inspecção de Previdência Social, tribunais do trabalho e fiscalização do horário de trabalho

Concede uma pensão mensal à viúva e a uma filha do general Joaquim Pereira Pimenta de Castro

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a despesas de conservação de imóveis pertencentes à Superintendência dos Serviços da Armada

Torna aplicável aos inquilinos das casas do Bairro Tamagnini Barbosa, às Portas do Cêrco, em Macau, a doutrina dos artigos 1.º a 4.º do decreto n.º 23465

Circular aos reitores dos liceus a fim de no próximo ano lectivo ser dado rigoroso cumprimento às disposições da reforma do ensino liceal (decreto-lei n.º 27084), a que no ano último não haja sido possível dar completa execução