Diário do Govêrno n.º 241/1937, Série I de 1937-10-15

Cria a secretaria notarial de Alvaiázere

Torna público ter o inspector do Department of Economics and Trade, do Soldão, em nome do seu Governo, a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual dirigido pelo órgão de verificação das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção de 13 de Junho de 1931

Torna público ter o cônsul geral de Honduras em Paris assinado, em nome do seu Governo, a Acta tendente a modificar a data extrema de comunicação do mapa anual dirigido pelo órgão de verificação das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção de 13 de Junho de 1931

Abre um crédito para refôrço das dotações consignadas a contribuïção de Portugal para as despesas com a fiscalização marítima estabelecida pelo comité de não intervenção na guerra de Espanha e ajudas de custo e despesas de transportes dos funcionários adidos à Embaixada Britânica em Lisboa, com a missão de observadores

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo, a fim de ser aplicada na ultimação dos trabalhos de reparação urgente dos estragos causados pelos temporais dos meses de Maio e Junho de 1934 em rios, ribeiros, caminhos, estradas municipais o estradas submersíveis na províncias da Beira Baixa e Trás-os-Montes

Determina que a comunicação das quantidades e qualidades de bacalhau sêco disponível para venda em poder de cada armador, a que se refere o artigo 9.º do decreto-lei n.º 27151, se passe a fazer semanalmente e dá nova classificação ao bacalhau nacional