Diário do Govêrno n.º 252/1937, Série I de 1937-10-29

Aprova e manda pôr em execução as instruções para o funcionamento do Pavilhão da Família Militar, que revogam o regulamento do mesmo Pavilhão, aprovado e pôsto em execução pela portaria n.º 5725, e alterações posteriores

Torna público ter a Roménia ratificado as Convenções internacionais para a unificação de certas regras em matéria de conhecimento e relativas aos privilégios e hipotecas marítimas e Protocolos de assinatura, assinados em Bruxelas respectivamente em 25 de Agosto de 1924 e 10 de Abril de 1926

Torna extensivo a todas as colónias o sistema das declarações de carga, nos termos do regulamento e da tabela de emolumentos consulares em vigor

Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, da metrópole para a colónia, da tabela de despesa da colónia de Timor