Despacho n.º 14177/2005 (2.ª série), de 28 de junho

Despacho n.º 14 177/2005 (2.ª série). - Delegação de competências na directora de serviços de Apoio Técnico e Secretariado (DSATS). - 1 - Atento o disposto no n.º 3 do artigo 24.º da LOFAR e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, n.º 2, 36.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego na directora de serviços de Apoio Técnico e Secretariado, Dr.ª Lucinda da Conceição Andrade Ferreira da Silva Matos Almeida, as seguintes competências:

1.1 - Autorizar aquisição de bens e serviços e as correspondentes despesas até Euro 1000;

1.2 - Assinar o expediente corrente da DSATS, encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete do Presidente da Assembleia da República, os gabinetes dos grupos parlamentares, os Gabinetes do Ministro dos Assuntos Parlamentares e de outros membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;

1.3 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos à DSATS;

1.4 - Autorizar a alteração do mapa de férias do pessoal afecto à DSATS;

1.5 - Reafectar e colocar os funcionários no âmbito do DSATS;

1.6 - Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, e autorizar o respectivo processamento;

1.7 - Conceder licenças sem vencimento até 90 dias ou licenças para acompanhamento de cônjuge colocado no estrangeiro de acordo com critérios definidos pelo conselho de administração;

1.8 - Autorizar a prestação de trabalho em situações excepcionais de que decorra a aplicação do n.º 4 do artigo 37.º da LOFAR.

2 - O exercício das competências delegadas ao abrigo dos n.os 1.4 e 1.7 deve ser precedido de parecer favorável da DSAF.

3 - A directora da DSATS mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegada em que pratica os actos por aquelas abrangidos.

4 - O presente despacho produz efeitos desde hoje.

7 de Junho de 2005. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.