Despacho n.º 14181/2005 (2.ª série), de 28 de junho

Despacho n.º 14 181/2005 (2.ª série). - Delegação de competências na directora do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar (CFPI). - 1 - Atento o disposto no n.º 3 do artigo 24.º da LOFAR e nos termos e para os efeitos dos artigos 35.º, n.º 2, 36.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego na directora do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar, Dr.ª Cláudia Cristina Martins Ribeiro Diogo, as seguintes competências:

1.1 - Assinar o expediente corrente do CFPI, encontrando-se excluída desta delegação a correspondência com o Gabinete do Presidente da Assembleia da República, os gabinetes dos grupos parlamentares, os Gabinetes do Ministro dos Assuntos Parlamentares e de outros membros do Governo ou de outros órgãos de soberania;

1.2 - Autorizar os pedidos de acumulação de férias dos funcionários afectos ao CFPI;

1.3 - Autorizar a alteração do mapa de férias do pessoal afecto ao CFPI;

1.4 - Determinar o exercício de funções em situação que dê lugar a reversão do vencimento de exercício, nos termos previstos na lei, e autorizar o respectivo processamento.

2 - A directora do CFPI mencionará sempre, no uso das delegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegado em que pratica os actos por aquelas abrangidos.

3 - O presente despacho produz efeitos desde hoje.

7 de Junho de 2005. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.