Declaração (extracto) n.º 146/2005 (2.ª série), de 28 de junho

Declaração (extracto) n.º 146/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 25 de Maio de 2005, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, a favor da Câmara Municipal de Almeida, da parcela de terreno com a área de 150 m2, a desanexar do prédio rústico sito no local da Mangada, também conhecido por Jumeira, limite da freguesia de Almeida, inscrito na matriz predial sob o n.º 2039 e na Conservatória do Registo Predial de Almeida sob a descrição n.º 01248/010896, pertencente à herança de Álvaro Correia Saraiva, representada pelo cabeça-de-casal, Maria da Conceição Palos Saraiva.

A expropriação tem por fim a execução do arranjo urbanístico do bairro da Mangada.

Aquele despacho foi emitido no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n.º 10 489/2005, de 29 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Maio de 2005, e nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º, todos do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 39/DSJ, de 5 de Abril de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, bem como os documentos constantes do processo n.º 123.059.03, daquela Direcção-Geral.

9 de Junho de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)