Diário do Govêrno n.º 258/1937, Série I de 1937-11-05

Regula as eleições para vereadores das Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Viseu a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones um terreno para a construção de um edifício destinado à instalação dos seus serviços

Transfere uma verba para refôrço de duas dotações orçamentais

Permite a aplicação na sua totalidade da dotação consignada a material radiotelegráfico para portos costeiros e navios da armada, etc.

Permite a aplicação na sua totalidade de duas dotações orçamentais destinadas a material de consumo corrente da Cordoaria Nacional

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Aprova e declara de utilidade pública as concessões dadas à Companhia Eléctrica das Beiras para distribuïção de Energia eléctrica para iluminação pública e particular, fornecimento de fôrça motriz e outros usos, pelas Câmaras Municipais de Ancião e Alvaiázere, na área dos respectivos concelhos

Classifica biblioteca de 2.ª classe a Biblioteca Pública de Ponta Delgada e estabelece o respectivo quadro do pessoal