Despacho n.º 14212/2005 (2.ª série), de 28 de junho

Despacho n.º 14 212/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer as funções de adjunta do meu Gabinete a licenciada Carla Maria Olivença Ventura, cedida pelo Instituto da Segurança Social, I. P., nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho.

2 - A nomeada auferirá as remunerações que lhe competem no seu lugar de origem, pagas pelo respectivo serviço, sendo o remanescente suportado por verbas do orçamento do meu Gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, actualizável em função dos aumentos determinados para a função pública.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de Maio de 2005, revogando, para os devidos efeitos, o despacho n.º 12 457/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 6 de Junho de 2005.

6 de Junho de 2005. - A Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, Idália Maria Marques Salvador Serrão de Menezes Moniz.