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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 656/2006 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para o meu Gabinete, em regime de requisição, a assistente administrativa especialista Maria da Conceição Félix da Costa, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, para me prestar assessoria administrativa especializada, auferindo como remuneração mensal a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal, no montante correspondente ao daquele cargo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2005.
21 de Dezembro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
