Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 684/2006 (2.ª série). - Pretende a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., no âmbito da implantação do sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Trás-os-Montes e Alto Douro, executar o projecto de construção do emissário gravítico 09 (EG09) do subsistema de Tarouca, no concelho de Tarouca, utilizando para o efeito 1076 m2 de terrenos afectos à Reserva Ecológica Nacional do concelho de Tarouca, por força da delimitação constante da Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/95, de 2 de Novembro.
Considerando que o emissário gravítico 09 representa um aditamento ao projecto do subsistema de águas residuais de Tarouca, cujo reconhecimento de interesse público foi determinado pelo despacho n.º 897/2004 (2.ª série), de 14 de Novembro;
Considerando que o projecto apresentado visa eliminar a estação elevatória n.º 1 e a conduta elevatória n.º 1 a ela associada;
Considerando que o emissário gravítico 09 situar-se-á no início do lugar de Tarouca, realizando a drenagem desta zona, e será implantado ao longo da linha de água até à caixa 09 do emissário E08, que conduz o efluente até à ETAR;
Considerando as justificações apresentadas pela Águas de Trás-os-Montes, S. A., para a localização e realização desta obra;
Considerando o parecer favorável da Comissão Regional de Reserva Agrícola de Trás-os-Montes para utilização não agrícola dos solos afectos à Reserva Agrícola Nacional;
Considerando a obtenção de parecer positivo por parte da Divisão Sub-Regional de Vila Real, relativamente à utilização do domínio hídrico;
Considerando o parecer favorável condicionado da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;
Considerando, ainda, que a disciplina constante do Regulamento do Plano Director Municipal do concelho de Tarouca, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/95, de 23 de Fevereiro, suspenso parcialmente pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/99, de 2 de Outubro, que também estabelece as medidas preventivas para o centro de Tarouca, e alterado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2000, de 29 de Novembro, não obsta à concretização da obra;
Considerando, por fim, as medidas minimizadoras enunciadas pela Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., a aplicar na fase de construção, tendo em conta a sensibilidade e vulnerabilidade dos sistemas da Reserva Ecológica Nacional a afectar, bem como das características da obra, na fase de construção, a Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., deverá ainda dar cumprimento às medidas de minimização/recomendações expressas no parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, designadamente:
A Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., deverá obter, por parte dos proprietários marginais, autorização formal para todas as intervenções que venham a ter lugar dentro do limite das suas propriedades, especialmente quando estas ocorram dentro do leito de linhas de água e respectivos corredores marginais definidos por uma faixa de 10 m;
A área de intervenção deverá ser confinada ao mínimo necessário para a execução das obras, no que respeita a escavações, aterros e locais de depósito de material, devendo os trabalhos desenvolver-se paralelamente à implantação das tubagens, numa faixa de aproximadamente 5 m;
Os pontos de atravessamento e movimento de maquinaria devem efectuar-se sempre pelos mesmos locais, perpendicularmente ao traçado dos emissários, de modo a evitar a destruição do coberto vegetal existente e a compactação excessiva do terreno;
A Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., deverá assegurar, em perfeitas condições, a funcionalidade e estabilidade das linhas de água intervencionadas;
A rejeição de resíduos em linhas de água é proibitiva, tendo estes de ser encaminhados para um depósito adequado, fora da Reserva Ecológica Nacional;
A queima de resíduos ou entulhos a céu aberto é interdita;
As operações de manutenção dos equipamentos têm de efectuar-se em locais próprios, por forma a evitar derrames acidentais de combustíveis e ou lubrificantes;
A área e o tempo de trabalho devem ser restringidos ao mínimo indispensável;
Após a conclusão dos trabalhos e a desactivação da actual ETAR, deverá proceder-se à limpeza e renaturalização das áreas afectadas, nomeadamente procedendo-se à descompactação dos solos, com recurso a escarificação ou gradagem;
Assim, desde que cumpridas as medidas anteriormente referidas, considera-se estarem reunidas as condições para o reconhecimento do interesse público e consequente autorização de utilização dos solos classificados como REN.
Determino:
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 213/92, de 12 de Outubro, e no exercício das competências delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, é reconhecido o interesse público do projecto de construção do emissário gravítico 09 (EG09) do subsistema de Tarouca, no concelho de Tarouca, sujeito ao cumprimento dos condicionamentos acima referidos, o que a não acontecer determina a obrigatoriedade de o proponente repor os terrenos no estado em que se encontravam à data imediatamente anterior à emissão deste despacho, reservando-se ainda o direito de revogação futura do presente acto.
27 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.
