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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 706/2006 (2.ª série). - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, e sob proposta da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, exonero os licenciados António Costa da Silva, Luís Tello Rasquilha de Abreu e Maria Teresa Ramalho Godinho das funções de representantes daquela entidade no conselho consultivo da Delegação Regional do Alentejo do IEFP e nomeio, para o exercício das mesmas funções, os licenciados António Viana Afonso e Augusto José Sousa Gouveia.
6 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
