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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 708/2006 (2.ª série). - No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, e ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, e no n.º 2 da clausula 10.ª do Protocolo homologado pela Portaria n.º 538/88, de 10 de Agosto, que criou o CPJ - Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça, exonero sobre proposta do Instituto de Reinserção Social, I. P., e com efeitos reportados a 1 de Novembro de 2005, das funções de vogal do conselho técnico-pedagógico daquele centro de formação profissional a licenciada Maria de Fátima Freitas.
23 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
