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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 718/2006 (2.ª série). - A Comissão de Acompanhamento e Monitorização (CAM) do protocolo de cooperação, no âmbito da prestação de cuidados continuados de saúde, celebrado em 29 de Maio de 2004 entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas (UMP), de harmonia com o Decreto-Lei n.º 281/2003, de 8 de Novembro, foi constituída pelo protocolo mencionado e actualizada pelo despacho do Ministro da Saúde n.º 16 234/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005.
No exercício das suas funções, a CAM procedeu ao levantamento de todos os acordos efectuados ao abrigo do protocolo celebrado em 29 de Maio de 2004 e do Decreto-Lei n.º 281/2003, de 8 de Novembro, e da sua efectividade, tendo efectuado visitas a 32 instituições, que permitiram conhecer o estado de desenvolvimento dos referidos acordos.
A CAM manteve contacto permanente com a Comissão para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde às Pessoas Idosas e às Pessoas em Situação de Dependência, através da sua presidente e com as cinco administrações regionais de saúde (ARS) e a União das Misericórdias Portuguesas, através dos respectivos representantes que a integram e que acompanharam todo o processo.
Foi constatada a necessidade de prosseguir o trabalho de identificação e implementação de boas práticas, sem prejuízo de se terem registado alguns bons exemplos, nomeadamente tendo em atenção o pouco tempo decorrido.
No termo do seu mandato apresentou o relatório final, no qual produz algumas recomendações e propostas que se entendem aprovar pelo presente despacho e que farão parte de um acordo a subscrever conjuntamente pelo Ministério da Saúde e pela União das Misericórdias Portuguesas.
Uma das recomendações refere-se à prorrogação dos acordos em vigor por um prazo até 180 dias ou até à assinatura de um novo protocolo, a subscrever após a publicação da futura legislação referente aos cuidados continuados integrados, consoante o que ocorra primeiro.
Foi ouvido o presidente da União das Misericórdias que concordou e aprovou as medidas que a seguir se determinam.
Assim, entende o Ministério da Saúde obtida a aprovação do presidente da União das Misericórdias:
1) Nos termos do já citado protocolo, o mandato da CAM é prorrogado até à assinatura de um novo protocolo a celebrar entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas, competindo-lhe, em articulação com as ARS, a Comissão para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde às Pessoas Idosas e às Pessoas em Situação de Dependência e o Ministério da Saúde, representado pela Dr.ª Maria Inês Guerreiro, coordenadora nacional para a Saúde das Pessoas Idosas e Cidadãos em Situação de Dependência:
Confirmar as actuais necessidades efectivas das instituições do Serviço Nacional de Saúde com acordos celebrados com santas casas da misericórdia e avaliar a relação entre as necessidades teóricas de camas e as camas protocoladas/ocupadas, de forma a potenciar a eficácia e eficiência dos acordos;
Acompanhar e monitorizar a regularização das situações anómalas, nomeadamente quanto aos procedimentos de referenciação e alta e de monitorização dos doentes admitidos ao abrigo dos acordos e ao cumprimento das normas legislativas em vigor e, em particular, promover a regularização das situações detectadas de incumprimento grave, correspondentes a situações de violação da lei, de que são exemplo as áreas da higiene e segurança e da segurança contra incêndios, definindo um prazo para a sua correcção;
Validar a regularização dos aspectos financeiros pendentes, devendo ser considerada como data a partir da qual são devidos os pagamentos previstos nos acordos o 30.º dia anterior à admissão do primeiro doente referenciado ou o 30.º dia posterior ao envio do projecto de regulamento à entidade contraente, caso não tenha havido resposta atempada, e como montante mínimo de pagamento 50% do valor global da capacidade contratada, calculada pelo preço base diário do internamento;
Promover a correcção das não conformidades prementes nas instituições em que foram identificadas, fixando um prazo adequado para uma nova avaliação da qualidade;
Elaborar um projecto de um novo protocolo, com base na legislação em preparação e a publicar sobre cuidados continuados integrados e no Programa Nacional para a Saúde das Pessoas Idosas, e tendo em conta a avaliação rigorosa das necessidades e da sua distribuição geográfica, bem como a respectiva oferta disponível;
2) A Comissão para o Desenvolvimento dos Cuidados de Saúde às Pessoas Idosas e às Pessoas em Situação de Dependência ou a entidade que implementar e executar as medidas por aquela propostas deverá informar a CAM sobre a evolução dos seus trabalhos, fornecendo elementos necessários à boa prossecução das competências atribuídas no número anterior, nomeadamente referentes a legislação sobre cuidados continuados, plano de acção, recomendações e propostas de médio e longo prazos;
3) O Instituto da Qualidade em Saúde, através do seu representante na CAM, prosseguirá à aferição do modelo da qualidade das unidades de internamento que tenham celebrado acordos ao abrigo do mencionado protocolo e garantirá a sua revisão continuada;
4) Não deverão ser celebrados novos acordos ao abrigo do protocolo assinado em 29 de Maio de 2004.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
20 de Dezembro de 2005. - O Ministro da Saúde, António Fernando Correia de Campos.
