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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 719/2006 (2.ª série). - O Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral (PNPSO), aprovado pelo despacho n.º 153/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 2005, define uma estratégia global de intervenção no âmbito da promoção da saúde e da prevenção primária e secundária da cárie dentária da população infantil e juvenil.
A operacionalização do programa assenta na execução sistemática de um conjunto de actividades de promoção, prevenção e tratamento das doenças orais, prevendo-se que os cuidados dentários necessários às crianças e jovens inscritas em programa, e não realizados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sejam prestados através da contratualização destes serviços.
Tendo em conta que o Programa do XVII Governo Constitucional prevê no desenvolvimento do eixo Mais e Melhor Saúde "ser criado progressivamente condições para a separação dos sectores público, social e privado" bem como o "pagamento de serviços de forma contratualizada e avaliando-os por critérios quantitativos e sobretudo qualitativos".
Assim:
Determino, ao abrigo do despacho n.º 153/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro de 2005:
1 - Aprovar a contratualização em Saúde Oral, para o ano de 2006, de acordo com o estabelecido no Programa Nacional de Promoção Saúde Oral, atribuindo para o efeito a dotação financeira de quatro milhões de euros.
2 - É fixado o montante de Euro 75 por cada criança tratada, tendo em conta os critérios estabelecidos nos termos de referência para a contratualização.
3 - O financiamento agora aprovado destina-se ao tratamento de crianças dos 3 aos 16 anos, com lesões de cárie dentária em dentes temporários e permanentes e protecção dos dentes, em função do risco individual.
4 - Para efeitos de contratualização deverá ser concedida prioridade às crianças já abrangidas pelo Programa em anos anteriores e às do grupo etário dos 3 aos 5 anos que tenham cárie dentária, devendo para este grupo ser assegurada uma dotação, no mínimo, de 10%.
5 - Podem candidatar-se aos concursos que para o efeitos se venham a realizar estomatologistas e médicos dentistas inscritos nas respectivas ordens profissionais, os quais deverão desenvolver a sua actividade em clínicas e consultórios licenciados, ou que possuam condições higio-sanitárias e de segurança devidamente comprovadas, bem como se encontrem em situação regular perante o fisco e a seguraça social.
6 - A definição das normas do processo de contratualização e a distribuição do financiamento pelas administrações regionais de saúde é da responsabilidade da Direcção-Geral da Saúde.
7 - Os procedimentos necessários à contratualização são desencadeados pelas administrações regionais de saúde.
8 - Os procedimentos fixados no presente despacho serão revistos a partir de Julho de 2006, tendo em vista a sua descentralização nos anos subsequentes, de acordo com as novas competências das administrações regionais de saúde e das agências de contratualização dos serviços de saúde.
14 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
