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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 720/2006 (2.ª série). - A Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2005, de 2 de Junho, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 24 de Junho de 2005, tendo em conta o desequilíbrio das finanças públicas apurado pela comissão presidida pelo governador do Banco de Portugal, veio elencar as medidas a adoptar no âmbito das diversas políticas públicas com vista à imprescindível contenção da despesa pública.
No que concerne ao transporte de doentes não urgentes/emergentes, torna-se necessária a redefinição e actualização do instrumento legal regulador da aquisição deste serviço pelo Serviço Nacional de Saúde.
Não obstante, as alterações a introduzir não se compadecem com a necessidade de proceder a uma actualização do preço por quilómetro pelos serviços actualmente prestados pelas associações de bombeiros e outras entidades no transporte de doentes, uma vez que a sua última variação foi efectuada pelo despacho n.º 14 915/2004, de 30 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 26 de Julho de 2004.
Esta actualização do preço será acompanhada, desde já, com a implementação de mecanismos de controlo da actividade prestada, a realizar pelas administrações regionais de saúde.
Assim, tendo em atenção os objectivos previstos na referida resolução do Conselho de Ministros, determino o seguinte:
1 - O preço por quilómetro estabelecido no despacho n.º 14 915/2004, de 30 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 26 de Julho de 2004, é actualizado para Euro 0,37.
2 - Às administrações regionais de saúde compete proceder ao acompanhamento e controlo do exercício desta actividade, designadamente através de auditorias.
3 - A Direcção-Geral da Saúde, em articulação com as administrações regionais de saúde e o Instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde, deve apresentar-me uma proposta de redefinição e actualização dos mecanismos legais para a aquisição do serviço de transporte de doentes não urgentes/emergentes tendo em conta, designadamente, o binómio direito do utente/princípio da proporcionalidade, conjugado com os critérios clínicos definidos e a qualidade do serviço prestado.
4 - Esta proposta deve-me ser apresentada no prazo de três meses.
5 - O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2006.
19 de Dezembro de 2005. - O Secretário de Estado da Saúde, Francisco Ventura Ramos.
