Despacho n.º 23398/2005 (2.ª série), de 14 de novembro

Despacho n.º 23 398/2005 (2.ª série). - Por despacho de 6 de Junho de 2005 do general Chefe do Estado-Maior do Exército, ao abrigo do disposto no artigo 68.º, n.º 1, alínea d), do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, e para a execução do acórdão de 31 de Outubro de 2002 do Tribunal Central Administrativo, proferido no processo n.º 4148/2000, cujos actos de execução foram especificados pelo acórdão de 21 de Abril de 2005 do mesmo Tribunal, é promovido ao posto de sargento-chefe o SAJ TM 15163280, José Albertino Alves de Sousa.

Conta a antiguidade desde 1 de Janeiro de 2000, data a partir da qual tem direito ao vencimento do novo posto, ficando integrado no escalão 1 da estrutura remuneratória do posto de sargento-chefe e consequente progressão de escalão de acordo com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 328/99, de 18 de Agosto.

Fica posicionado na lista geral de antiguidade do seu QE à direita do sargento-chefe TM 08516281, Jorge Manuel de Almeida Pereira, data da promoção deste e por ser, do antecedente, mais antigo.

Mantém-se na situação de quadro, nos termos do artigo 172.º do EMFAR.

O referido militar tem direito ao abono da quantia de Euro 4818,82, correspondente a Euro 4288,53 de vencimento e abonos vencidos até 27 de Maio de 2003, e de Euro 530,29 de juros até 30 de Abril de 2004, bem como os juros legais que entretanto se vencerem até integral pagamento.

Pelo acórdão foi declarado nulo o despacho de 12 de Junho de 2003 do general CEME, que o promoveu a sargento-chefe com antiguidade de 27 de Maio de 2003.

26 de Outubro de 2005. - O Chefe da Repartição, Carlos Manuel Martins Branco, COR INF.