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Ato Original
Edital n.º 488/2006
António A. Salazar, presidente do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados portugueses, em cumprimento do disposto nos artigos 137.º e 169.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro, faz saber publicamente que, por Acórdão de 1 de Outubro de 2004 do Conselho de Deontologia do Porto da Ordem dos Advogados portugueses, confirmado por Acórdão do conselho superior da Ordem dos Advogados portugueses de 31 de Março de 2006, foi aplicada ao Dr. Rui Jorge Pacheco da Cruz, que também usa o nome abreviado de Rui Jorge Cruz, advogado inscrito pela comarca do Porto, portador da cédula profissional n.º 4969-P, a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia pelo período de um ano por violação do disposto nos artigos 76.º, n.os 1 e 3, 79.º, alínea a), e 83.º, n.º 1, alínea h), todos do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção da Lei n.º 80/2001, de 20 de Julho.
O cumprimento da presente pena teve o seu início em 12 de Abril de 2006, que foi o dia seguinte àquele em que o advogado arguido deve considerar-se notificado do aludido acórdão do conselho superior da Ordem dos Advogados.
13 de Outubro de 2006. - O Presidente, António A. Salazar.
