Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer à Sociedade de Construções e Reparações Navais, Limitada, a importância em dívida por reparações nos contra-torpedeiros Vouga e Lima; respectivamente em Novembro de 1935 e em Março de 1936
Aumenta para 3 por cento dos salários a percentagem estabelecida no decreto n.º 18859, para efeitos da elaboração dos orçamentos das obras a realizar nas linhas férreas do Estado, para fazer face aos encargos de seguro de acidentes de trabalho do pessoal empregado nessas obras
Transfere várias verbas dos orçamentos do Museu Nacional de História Natural, do Instituto de Hidrologia, da Escola Comercial Rodrigues Sampaio e do Instituto Superior de Agronomia
Emitente:
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DRE
Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro