Diário do Govêrno n.º 271/1937, 1º Suplemento, Série I de 1937-11-20

Substitue as importâncias das dívidas das colónias à metrópole em 30 de Junho de 1930, fixadas no artigo 2.º do decreto n.º 18460, em referência ao dia 31 de Dezembro de 1937

Despacho ministerial de concordância com os pareceres emitidos e soluções propostas pela comissão encarregada de examinar as reclamações das colónias acerca dos débitos à metrópole fixados pelo decreto n.º 18460

Fixa as normas que de futuro devem regular a liquidação e o efectivo pagamento das dívidas intercoloniais