Despacho Conjunto n.º 1077/2003, de 9 de dezembro

Despacho conjunto n.º 1077/2003. - Assumindo o Governo a importância de promover um estudo relativo à eventual revisão do Código das Expropriações, entendem os Ministérios da Justiça, das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, que se revela fundamental a constituição de um grupo de trabalho competente para aquele efeito.

Nestes termos, sob a coordenação do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, é constituído o grupo de trabalho para a eventual revisão do Código das Expropriações, sendo designados os seguintes elementos:

Pelo Ministério da Justiça:

Dr.ª Cecília Gagliardini e Graça, consultora do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça.

Pelo Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação:

Dr.ª Maria Margarida Loureiro, adjunta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.

Dr.ª Daniela Monteiro, adjunta do Secretário de Estado dos Transportes.

Dr. Jorge Sarmento, do Instituto das Estradas de Portugal.

Pelo Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente:

Dr.ª Anabela Santos, subdirectora da Direcção-Geral das Autarquias Locais.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses indicará também um representante para integrar o grupo de trabalho.

6 de Outubro de 2003. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Amílcar Augusto Contel Martins Theias.