Declaração (extracto) n.º 375/2003 (2.ª série), de 9 de dezembro

Declaração (extracto) n.º 375/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 4 de Novembro de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Alcanena, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter de urgência da parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:

Parcela de terreno com a área de 1335,50 m2, sita na Quinta do Alviela, a desanexar da parte rústica, do prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Alcanena sob os n.os 00757 da freguesia de Malhou, 01776 da freguesia de Alcanena, 00826 da freguesia de Monsanto e 00524 da freguesia da Louriceira, inscrito sob o artigo 3 da secção A-Um a A-Três rústico da freguesia de Malhou e artigos 184, 185 e 186 urbanos da freguesia de Louriceira, propriedade de Alexandre José Melo Santos Lima, a confrontar a norte com a Câmara Municipal de Alcanena (parque de campismo) e a sul, nascente e poente com Alexandre José Melo Santos Lima.

A expropriação tem por fim a execução da obra de implantação da estação de tratamento das águas residuais dos olhos de água.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no uso de competência delegada pelo despacho n.º 9016/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 8 de Maio de 2003, do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas informações técnicas (IT) n.os 218, de 19 de Setembro de 2001, e 96, de 27 de Outubro de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.065.01 daquela Direcção-Geral.

20 de Novembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)