Diário do Govêrno n.º 286/1937, Série I de 1937-12-09

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a expropriar, por utilidade pública, dois prédios situados na Rua Dr. António Cândido, para execução das obras de prolongamento e conclusão da Rua Pinheiro Chagas

Abre um crédito para refôrço de várias verbas do orçamento da Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte denunciado a Convenção Internacional sôbre a interdição do trabalho nocturno das mulheres empregadas na indústria, de 26 de Setembro de 1906

Torna público ter a Polónia ratificado as Convenções relativas à reparação dos desastres no trabalho e à reparação das doenças profissionais, adoptadas pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 7.ª sessão, realizada em Genebra de 19 de Maio a 10 de Junho de 1925

Despacho ministerial sôbre a execução de obras de saneamento nos prédios da cidade do Pôrto condenados a demolição

Transfere uma verba do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Reforça a verba destinada a passagens de ou para o exterior por quaisquer outros motivos da metrópole para a colónia, da tabela de despesa da colónia de Cabo Verde

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos