Diário do Govêrno n.º 290/1937, Série I de 1937-12-14

Transfere várias verbas do orçamento

Torna público que por Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha foi mandada aplicar a vários territórios a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis, concluída em Genebra a 30 de Marco de 1931

Prorroga até 31 de Dezembro de 1938 o prazo de validade das disposições contidas no decreto n.º 22376, que concede aos exportadores de toros de pinho para entivação de minas com destino à Inglaterra uma redução do imposto ferroviário cobrado pelas companhias de caminhos de ferro nas expedições efectuadas durante o ano

Aprova o plano de lavra subterrânea da louseira denominada Rabila, situada na freguesia de Valongo (S. Mamede), concelho de Valongo

Integra na área de acção do Grémio dos Industriais de Panificação de Lisboa os concelhos de Sintra e Loures