Diário do Govêrno n.º 304/1937, Série I de 1937-12-31

Rectificação ao decreto-lei n.º 27555, que abre um crédito destinado à compra de títulos de crédito a efectuar pela Direcção Geral da Fazenda Pública

Abre um crédito destinado a despesas com a alimentação de presos civis indigentes à ordem das autoridades administrativas

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a diversos não especificados, incluindo artigos de expediente e encadernações, etc., da Secretaria Geral do Ministério

Transfere uma verba do orçamento para compra de três carrosseries, destinadas a três chàssis de camionetas e de quatro chàssis de camionetas

Abre um crédito destinado a despesas com chamadas telefónicas da Direcção Geral da Administração Politica e Civil

Abre um crédito para refôrço de várias dotações da guarda nacional republicana

Abre um crédito destinado a despesas com o transporte dos congressistas da X Conferência da União Internacional contra a Tuberculose

Abre um crédito para despesas com os serviços de inspecção sanitária aos emigrantes e protecçao a emigrantes e repatriados que necessitem de amparo

Abre um crédito destinado à aquisição de lâmpadas eléctricas do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública

Abre um crédito destinado a pequenas reparações, arranjos e material a adquirir para as novas celas da Cadeia Penitenciária de Coimbra

Abre um crédito destinado a alimentação e vestuário dos presos da Cadeia Civil do Pôrto

Fixa para o distrito de Aveiro as remunerações para pessoal auxiliar dos tesoureiros da Fazenda Pública e dos propostos dos de 3.ª classe

Abre um crédito destinado a despesas com o serviço das alfândegas

Abre um crédito destinado a despesas de propaganda

Abre um crédito destinado a restituïções

Abre um crédito destinado a despesas resultantes da mudança da secretaria do Supremo Tribunal Administrativo

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a gratificaçao de comissão ou comando, guarnição, especial e outros abonos

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a fôrça motriz, sua distribuïção, fornecimentos sem reembôlso às diferentes estações de marinha, etc.

Transfere duas verbas do orçamento para retorço da dotação consignada a expediente, compra de livros, etc., da Direcção do Serviço de Submersíveis

Abre um crédito para adaptação de um fogão ao consumo de combustível líquido da Escola Naval

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba do orçamento

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada uma transferência de verba do orçamento

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações orçamentais

Prorroga até 31 de Agosto de 1938 o prazo a que se refere o artigo 6.º do decreto-lei n.º 24625

Autoriza trabalhos extraordinários durante o ano económico de 1938 em vários serviços da Administração Geral do Porto de Lisboa e da Administração dos Portos do Douro e Leixões