Despacho n.º 16923/2005 (2.ª série), de 5 de agosto

Despacho n.º 16 923/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco Ana Paula Sol da Silva Pinto, técnica de administração tributária-adjunta da Direcção-Geral dos Impostos para efeitos de colaboração especializada na área de secretariado do meu Gabinete, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da eventual diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de secretária pessoal do Gabinete, com direito a percepção dos valores correspondentes aos subsídios de férias e de Natal estabelecidos para esse cargo, bem como dos quantitativos relativos ao subsídio de refeição legalmente fixados.

2 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura.

22 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz.