Despacho n.º 16927/2005 (2.ª série), de 5 de agosto

Despacho n.º 16 927/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º, 6.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, destaco para o meu Gabinete o mestre Hélder Manuel Gomes dos Reis, técnico economista principal, da Direcção-Geral de Estudos e Previsão, para exercer funções de assessoria económica, auferindo como remuneração mensal, pelo serviço de origem, a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a remuneração estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, incluindo despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo, diferença essa a suportar pelo orçamento do meu Gabinete.

2 - Nos termos do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, o nomeado fica autorizado a desempenhar actividades docentes no ensino superior.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

22 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz.