Despacho n.º 16949/2005 (2.ª série), de 5 de agosto

Despacho n.º 16 949/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do vencimento à licenciada Isabel Cristina Mendes Oliveira Emídio, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Tondela, por acumulação destas funções com as de juíza do 2.º Juízo do mesmo Tribunal, no período compreendido entre 15 de Setembro e 19 de Outubro de 2004.

15 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.