Despacho n.º 16953/2005 (2.ª série), de 5 de agosto

Despacho n.º 16 953/2005 (2.ª série). - Em aditamento ao meu despacho n.º 14 308/2005 (2.ª série), de 10 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 29 de Junho de 2005, fica autorizada a subdelegação de todos os actos nele previstos no secretário executivo do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

10 de Maio de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.