Despacho n.º 16954/2005 (2.ª série), de 5 de agosto

Despacho n.º 16 954/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 13.º, n.º 5, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º 79/DSJ, de 30 de Março de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Urbano, renovo, com efeitos a partir da data da respectiva caducidade, a declaração de utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das parcelas de terreno identificadas no mapa e planta anexos ao Despacho n.º 3633/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República,2.ª série, n.º 44, de 21 de Fevereiro de 2003, necessárias à construção da estação de transferência de resíduos sólidos de Cabeceiras de Basto, a desenvolver no município de Cabeceiras de Basto, a favor da REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da REBAT - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos do Baixo Tâmega, S. A.

18 de Julho de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.