Diário do Govêrno n.º 42/1937, Série I de 1937-02-20

Proíbe a todo o cidadão português o alistamento em qualquer das fôrças armadas espanholas em luta, o recrutamento para as mesmas, e bem assim a propaganda por qualquer meio destinada directamente a promover um e outro

Indica o que deve abranger o Anuário Estatístico das Contribuïções e Impostos e especifica os elementos que deverão constar das notas estatísticas que para efeito dessa publicação os funcionários públicos devem enviar ao Instituto Nacional de Estatística

Eleva a 22000 contos a circulação de notas na colónia da Guiné

Anula, por ilegal, a portaria n.º 2233 do govêrno da colónia de Macau, que delegou a atribuïção de promoção a cabos das praças de pré alistadas nos termos do regulamento de recrutamento privativo de cada colónia no comandante militar da colónia

Aprova a insígnia destinada aos vogais da Academia Nacional de Belas Artes