Diário do Govêrno n.º 44/1937, Série I de 1937-02-23

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Permite temporariàmente a importação e venda de azeite para consumo alimentar, com acidez até 5 graus e sem observância do índice de iodo, desde que não contenha óleos estranhos e esteja devidamente clarificado

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, da fôlha de Flandres destinada a ser estampada no País

Determina que a verba atribuída ao Fundo de reforma da Caixa do Pessoal da Companhia das Águas de Lisboa pelas portarias n.os 8302 e 8446 possa ter aplicação diferente da ordenada na portaria n.º 8302, ficando a sua utilização sujeita sòmente às disposições legais aplicáveis