Diário do Govêrno n.º 46/1937, Série I de 1937-02-25

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Abre um crédito para aquisição de prédios rústicos e urbanos e indemnização aos seus locatários, a cargo da Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Cria na colónia de Moçambique um fundo especial denominado Fundo de fomento da colónia de Moçambique, destinado a custear as despesas com obras de fomento

Revoga, na parte que se refere à exportação de côco e copra, o artigo 2.º do decreto n.º 24467, que isenta de direitos e mais imposições aduaneiras na colónia de Timor a exportação de diversos artigos de produção agrícola e despojos de animais

Autoriza o governador geral de Angola a abrir um crédito destinado a ocorrer a despesas de defesa contra as devastações produzidas pelas invasões dos acrídios

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1937 com a missão especial das cartas magnéticas de Angola e Moçambique