Diário do Govêrno n.º 48/1937, Série I de 1937-02-27

Aprova o quadro e vencimentos do pessoal da Associação Protectora da Primeira Infância, da cidade de Lisboa

Torna público ter o delegado permanente da República da Polónia assinado, pela Cidade Livre de Dantzig, a Acta tendente a modificar a data final de comunicação da relação anual feita pelo organismo de fiscalização das avaliações das necessidades do mundo em drogas nocivas, prevista pela Convenção internacional, assinada em Genebra a 13 de Julho de 1931, para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção de estupefacientes

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento

Autoriza os governadores gerais de Angola e Moçambique e o governador de Timor a abrir vários créditos, a fim de ocorrer a encargos imprevistos para os quais não se encontram inscritas nas respectivas tabelas de despesas as correspondentes verbas