Diário do Govêrno n.º 61/1937, Série I de 1937-03-15

Determina que as fôlhas dos livros de ponto a que se refere o artigo 434.º do Código Administrativo sejam de modêlo igual ao aprovado pela portaria n.º 7061

Torna público ter o Govêrno Real Húngaro, notificado a ratificação formal da Convenção respeitante ao trabalho nocturno das mulheres (revista em 1934) adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 18.ª sessão (Genebra 4-23 de Junho de 1934)

Torna público ter o Govêrno de Sua Majestade Britânica no Reino Unido e na Irlanda do Norte, notificado a ratificação formal da Convenção respeitante ao trabalho nocturno das mulheres (revista em 1934) adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 18.ª sessão (Genebra 4-23 de Junho de 1934)

Reduz a 50 por cento todos os créditos sôbre a Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal anteriores a 7 de Agosto de 1933, devendo a Companhia efectuar o pagamento dêsses créditos até 31 de Março do corrente ano

Estabelece que a Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Madrid em 9 de Dezembro de 1932 e aprovada para ratificação, seja, depois de ratificada, aplicável a todo o território colonial português

Manda publicar no Boletim Oficial da colónia de Angola, para ter a devida execução, o decreto n.º 27360, que autoriza a comissão administrativa da Companhia Geral de Angola a reformar os respectivos estatutos, em determinadas bases

Autoriza o govêrno da colónia de Cabo Verde a isentar do pagamento de direitos e de quaisquer adicionais e outras imposições aduaneiras as garrafas de hidrogénio que forem importadas e que se destinem às sondagens aerológicas a realizar pelos serviços meteorológicos da mesma colónia