Diário do Govêrno n.º 68/1937, Série I de 1937-03-23

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual determina as normas a observar nos cálculos das contribuïções para as caixas sindicais de previdência, respeitantes a beneficiários vítimas de acidentes de trabalho e que por êsse motivo recebem subsídio legal

Abre um crédito destinado ao pagamento das remunerações certas ao pessoal que passou a constituir quadros adstritos à Direcção Geral de Assistência

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, autorizada a transferência de uma verba do orçamento da Imprensa Nacional de Lisboa

Determina que as repartições onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeite a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 27 do corrente, podendo a apresentação a protesto que terminava nesse dia efectuar-se no dia 29 do corrente mês

Torna público não se opor o Govêrno Real da Hungria ao desejo do Estado Livre da Irlanda de só se aplicarem as disposições da Convenção relativa ao direito de sêlo em matéria de letras de câmbio às apresentadas ao aceite ou pagáveis noutras partes que não seja o Estado Livre da Irlanda

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1937 com a missão de revisão da fronteira entre o território da Companhia de Moçambique e a Rodésia do Sul