Diário do Govêrno n.º 70/1937, Série I de 1937-03-25

Manda passar ao estado de armamento normal o aviso de 2.ª classe República, com a lotação estabelecida pela portaria n.º 7027, alterada pela portaria n.º 7365

Torna público ter dado entrada na Secretaria da Sociedade das Nações a ratificação formal por parte do Govêrno da Suécia da Convenção relativa à reparação das doenças profissionais (revista em 1934) adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 18.ª sessão, e haver o referido Govêrno notificado a denúncia da Convenção sôbre o mesmo assunto adoptada na 7.ª sessão (1925) da mencionada Conferência

Manda fornecer bilhetes de identidade, passados pela Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos, aos funcionários das brigadas de estudos topográficos, criadas pelos decretos-leis n.os 3915 e 23737

Manda entrar em vigor, na colónia de Timor, o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas, aprovado pelo decreto n.º 27071

Manda entrar em vigor, na colónia de Cabo Verde, o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas, aprovado pelo decreto n.º 27071

Manda entrar em vigor, no Estado da Índia, o regulamento das concessões de licenças para o estabelecimento e exploração de instalações eléctricas, aprovado pelo decreto n.º 27071