Aviso, de 31 de julho

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

Aviso

Alteração ao loteamento municipal, sito na Ericeira (processo LP-20/2005)

Discussão pública

Engenheiro José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativo à alteração do loteamento municipal (processo 25.94-OM), cujo projecto se encontra em nome de Clínica Atlântida, Lda, com sede social na Urbanização Pocinhos Village, lote 62, bloco A, fracções B e C, na vila, sede de freguesia da Ericeira, deste concelho, para o prédio sito no referido lugar e freguesia, identificado por lote 62, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 02391 e inscrito na matriz Predial Urbana sob o artigo 5392, da indicada freguesia e consta do seguinte: mudança de utilização das fracções autónomas B e C do bloco A, com unificação das mesmas, de comércio para serviços.

Para o efeito o referido projecto estará disponível na Secção de Atendimento da Câmara Municipal de Mafra, a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário de atendimento, das 9 às 15 horas.

Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo, por escrito, e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.

7 de Julho de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.

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