Declaração (extracto) n.º 271/2005 (2.ª série), de 29 de dezembro

Declaração (extracto) n.º 271/2005 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, por despacho de 8 de Novembro de 2005, a pedido da Câmara Municipal de Loures, declarou a utilidade pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:

Parcela 1.1, com a área de 546 m2, propriedade da Sociedade Agro-Pecuária da Quinta da Boiça, Lda., inscrita na matriz predial rústica da freguesia de Unhos sob o artigo n.º 1, da secção A-A1, e descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha n.º 710;

Parcela 1.2, com a área de 510 m2, propriedade da Sociedade Agro-Pecuária da Quinta da Boiça, Lda., descrita na matriz predial rústica da freguesia de Unhos sob o artigo n.º 1, da secção A-A1, e descrita na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob a ficha n.º 710.

A expropriação destina-se à construção da nova ponte do Américo - São João do Tojal - Unhos.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, no exercício das competências delegadas pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, pelo despacho n.º 10 489/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica (IT) n.º 122/DSJ, de 21 de Setembro de 2005, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.022.05, daquela Direcção-Geral.

24 de Novembro de 2005. - O Subdirector-Geral, Domingos Pereira de Sousa.

(ver documento original)