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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 26 890/2005 (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 6 de Dezembro de 2005, foi concedida a licença especial para o desempenho de funções sindicais, com efeitos a partir de 23 de Dezembro de 2005, nos termos do artigo 30.º da Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, conjugada com os artigos 76.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, ao agente M/147022, Amadeu José Lopes dos Santos, do Comando da PSP de Setúbal.
12 de Dezembro de 2005. - Pelo Director, a Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Leopoldina Pereira.
