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Ato Original
Aviso n.º 12 006/2005 (2.ª série). - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 119/97, de 15 de Maio, torna-se público que, no ano de 2006, os valores da taxa de certificação a cobrar pela Comissão Vitivinícola Regional de Trás-os-Montes são os constantes do quadro seguinte:
12 de Dezembro de 2005. - O Presidente, Manuel Pombal.
