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Ato Original
Rectificação n.º 2006/2003. - Por ter saído com inexactidão a publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 25 de Junho de 2003, a p. 9454, col. 2.ª, despacho (extracto) n.º 12 100/2003, rectifica-se que onde se lê "De 23 de Fevereiro de 2003 [...] Licenciada Margit Grundwümer" deve ler-se "De 23 de Janeiro de 2003 [...] Licenciada Margit Grundwümer".
8 de Outubro de 2003. - O Administrador, José da Cruz Costa.
