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Ato Original
Análise Jurídica
Listagem n.º 212-A/2005. - Nos termos do n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto, publica-se em anexo a lista dos bens imóveis do património do Estado, a qual foi homologada por despacho de 21 de Outubro de 2005 do Ministro de Estado e das Finanças.
31 de Outubro de 2005. - O Secretário-Geral, João I. Simões de Almeida.
Lista de imóveis organizada pela Direcção-Geral do Património
(nos termos e para efeitos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 199/2004, de 18 de Agosto)
Homologo.
21 de Outubro de 2005. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
