Despacho n.º 11018/2001 (2.ª série), de 25 de maio

Despacho n.º 11 018/2001 (2.ª série). - Ao abrigo do dispsoto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a partir de 16 de Abril de 2001, Luís Filipe de Matos Teixeira, em regime de prestação de serviços, para exercer funções de apoio administrativo no meu Gabinete, com a remuneração mensal de 293 968$00, auferindo todos os subsídios e demais regalias inerentes ao exercício de funções nos gabinetes dos membros do Governo, designadamente subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem assim como os abonos por trabalho extraordinário e em fins-de-semana, e ajudas de custo por eventuais deslocações em serviço oficial, com actualização nos anos subsequentes de acordo com o aumento percentual estabelecido para a função pública.

A presente nomeação durará enquanto o Gabinete se mantiver em funções, sendo revogável a todo o tempo.

Delego no secretário-geral do Ministério da Administração Interna a competência para outorgar o correspondente contrato de prestação de serviços.

12 de Abril de 2001. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Rui Carlos Pereira.