Despacho n.º 11049/2001 (2.ª série), de 25 de maio

Despacho n.º 11 049/2001 (2.ª série). - Nos termos do artigo 3.º e dos n.os 1, 6, alínea b), e 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 257/99, de 7 de Julho, nomeio o inspector de finanças superior licenciado António Manuel Pinto Ferreira dos Santos no cargo de subdirector-geral dos Serviços Prisionais.

Nos termos do despacho do Ministro das Finanças de 10 de Maio de 2001, foi reconhecido o interesse público do exercício do cargo para que agora é nomeado, pelo que, nos termos dos n.os 1, alínea c), 2 e 3 do artigo 19.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, fica suspensa a comissão de serviço que o nomeado vinha desempenhando na Inspecção-Geral de Finanças.

O presente despacho produz efeitos em 15 de Maio de 2001.

14 de Maio de 2001. - O Ministro da Justiça, António Luís Santos Costa.