Despacho n.º 11079/2001 (2.ª série), de 25 de maio

Despacho n.º 11 079/2001 (2.ª série). - No uso da autorização emitida no despacho n.º 5562/2000, da Ministra da Saúde (Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 10 de Março de 2000), e nos termos do disposto no n.º 3 do Decreto Regulamentar n.º 3/88 e nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, o director do Hospital, que desempenha também as funções de administrador-delegado, Alfredo Lacerda Cabral, delega, sem faculdade de delegação, no administrador hospitalar Francisco João Varela Ribeiro as seguintes competências na área de recursos humanos:

a) Assinar a correspondência respeitante à área do pessoal, com excepção da endereçada aos órgãos de soberania, gabinetes ministeriais e direcções-gerais;

b) Autorizar as férias do pessoal, com excepção do pessoal dirigente, desde que dentro dos planos de férias aprovados previamente;

c) Justificar ou injustificar faltas dadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

d) Mandar verificar o estado de doença comprovada por atestado médico (artigo 33.º do diploma supra);

e) Mandar submeter os funcionários e agentes a junta médica, nos termos dos artigos 36.º e 39.º do já referido diploma;

f) Autorizar a passagem de certidões quando legalmente necessário;

g) Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados de acordo com as leis processuais.

3 de Maio de 2001. - O Director, Alfredo Lacerda Cabral.