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Ato Original
Declaração n.º 173/2001 (2.ª série). - Torna-se público que esta Direcção-Geral registou com o n.º 01.13.06.00/01.01.MP, em 3 de Abril de 2001, as medidas preventivas estabelecidas para a área do concelho da Maia, compreendida entre a linha de caminho de ferro do Minho, a nascente, a via diagonal, a sul, a Auto-Estrada Porto-Braga, a poente, e o limite do concelho, a norte, a abranger pela revisão do Plano Director Municipal da Maia e pelo Plano de Urbanização da Zona Industrial Maia II, ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2000, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 276, de 29 de Novembro de 2000.
11 de Maio de 2001. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, José Diniz Freire.
